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Resolução CNJ nº 76/2009

A Resolução CNJ n. 76/2009 dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - SIESPJ, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Justiça define o sistema Justiça em Números como a principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário. O relatório Justiça em Números divulga, anualmente, a realidade dos tribunais brasileiros, com muitos detalhamentos da estrutura e litigiosidade, além dos indicadores e das análises essenciais para subsidiar a Gestão Judiciária brasileira.

Nesta página, apresentamos os dados deste Regional conforme glossário e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009, a partir do ano de 2015 conforme reparametrização ocorrida em abril de 2015.

Mais informações podem ser obtidas no site do CNJ.

 

Atualização: Anual

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