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Privacidade
Perguntas mais frequentes sobre a LGPD
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
Página gerada em: 10/06/2023 11:11:56
Perguntas mais frequentes sobre a LGPD
(Fonte:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
.)
Do que trata a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais – LGPD?
Como a legislação de proteção de dados pessoais pode ajudar o Brasil?
Quando a LGPD entrou em vigor?
O que são dados pessoais?
O que são dados pessoais sensíveis?
Quais dados são protegidos pela LGPD?
O que é tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD?
Em que hipóteses pode ser realizado o tratamento de dados pessoais?
Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais?
Quais são os direitos dos cidadãos com a entrada em vigor da LGPD?
O que as empresas e o setor público precisam fazer para se adequar?
O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)?
Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
Quando a ANPD foi criada?
Qual é a estrutura da ANPD?
A ANPD é uma autoridade independente?
A ANPD pode aplicar sanções pelo descumprimento da Lei?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais se articula com outras entidades e órgãos públicos no exercício das suas competências?
Qual é o perfil dos diretores da ANPD? Como eles são escolhidos?
Para que serve o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)?
Como serão escolhidos os membros do CNPD?
Como ocorrerá a participação da sociedade nos trabalhos da ANPD?
As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que realizam atividades de tratamento de dados pessoais terão de transferir para a ANPD seus bancos de dados?
Como deve ser feita a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais?
Quais procedimentos devem ser adotados para o registro, perante a ANPD, de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD?
Quais providências podem ser adotadas pelo titular de dados no caso de recebimento de chamadas telefônicas frequentes oferecendo serviços ou produtos?
Podem ser encaminhados à ANPD documentos a serem revisados e aprovados pela Autoridade?