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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 20/07/2024 14:01:41

27. Podem ser encaminhados à ANPD documentos a serem revisados e aprovados pela Autoridade?

Conforme suas atribuições legais, a ANPD poderá reconhecer e divulgar regras de boas práticas, o que não se confunde com validação individual de material informativo. Assim, documentos orientativos, tais como guias e manuais, elaborados por controladores ou operadores, individualmente ou por meio de associações não necessitam ser avaliados previamente pela ANPD.

Quanto aos documentos com previsão legal de verificação por parte da ANPD, como, por exemplo, os mencionados no art. 35 da LGPD, ainda não se encontram regulamentados os procedimentos que orientarão a atuação da Autoridade nesse tocante, motivo pelo qual ainda não estão sendo realizadas atividades nesse sentido.