Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

24. Como deve ser feita a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais?

O encarregado deve ser indicado pelo controlador por meio de procedimentos administrativos definidos pela pessoa natural ou jurídica. Conforme previsto na LGPD, as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

Não há, até o momento, previsão legal para que os dados do encarregado sejam encaminhados à ANPD.