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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 23/06/2024 21:42:14

22. Como ocorrerá a participação da sociedade nos trabalhos da ANPD?

Nos termos da LGPD, cabe à ANPD ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento. Ademais, os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório.

Por fim, cabe recordar que o CNPD é a forma de participação institucionalizada dos diferentes grupos sociais na ANPD.