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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 07/12/2022 23:14:21

Legislação e jurisprudência

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ADCT - artigo 87 - obrigações de pequeno valor
 
ADCT - artigo 97 - regime especial de pagamento
 
ADCT - artigos 101 a 105 - regime especial de pagamento
 
ADI 4357 - inconstitucionalidade da EC62
 
ADI 4425 - inconstitucionalidade da EC62
 
Ato da Presidência nº 53/2021 - uniformiza os procedimentos e regulamenta o uso do sistema eletrônico GPREC

Ato da Presidência nº 164/2021 - altera o artigo 3º da Instrução Normativa TRT9 nº 1/2021 

Constituição Federal - Art. 100

Convênio TJ-PR, TRF da 4ª Região e TRT da 9ª Região
 
Convênio TJ-PR, TRT 9ª Região, TRF 4ª Região, Estado do Paraná, TC-PR, MP-PR e Associação dos Municípios do Paraná
 
EC nº 62/2009 - preferências e regime especial
 
EC nº 94/2016 - preferências e regime especial
 
EC nº 99/2017 - preferências e regime especial

EC nº 113/2019 - novo regime de pagamentos de precatórios

EC nº 114/2019 - novo regime de pagamentos de precatórios

Instrução Normativa Conjunta nº 01/2015 - TJPR - TRF4 - TRT9 - regulamento do Comitê Gestor Estadual de precatórios
 
Instrução Normativa TRT9 nº 1/2021 - expedição de precatórios e requisições de pequeno valor

 
Lei nº 8.177/1991 - artigo 39 - juros de mora
 
Lei nº 9.494/1997 - artigos 1º-E e 1º-F - juros de mora
 
Lei nº 10.259/2001 - artigo 17 - obrigações de pequeno valor (juizados federais)

Portaria Presidência nº 1/2019-secef - processamento, gestão e controle do acervo de precatórios no PJe (Processo Administrativo, Classe 1298)
 
Resolução CNJ nº 303/2019 - gestão de precatórios

Resolução CSJT nº 314/2021 - gestão de precatórios no âmbito da Justiça do Trabalho