Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

ATO PRESIDÊNCIA nº 164, de 08 de outubro de 2021 

(Alterar a redação do artigo 3º da Instrução Normativa 01 de 05 de abril de 2021)

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO: 

os termos da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário; 

o disposto na Instrução Normativa 01 de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para a expedição de precatórios e obrigações de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; 

o contido na Recomendação 17 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; e o parecer 224/2021 da Assessoria Jurídica deste TRT 9ª Região, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Alterar a redação do artigo 3º da Instrução Normativa 01 de 05 de abril de 2021 que passa a constar com a seguinte redação: 

Art. 3º As requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor de responsabilidade das Fazendas Públicas Estadual, Municipal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dos conselhos fiscais de profissões serão encaminhadas diretamente pelo juízo da execução à entidade devedora (sem remessa ao Tribunal), que terá o prazo de dois meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento. 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se. Divulgue-se. Cumpra-se. 

(assinado digitalmente) 

Desembargador SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 

Presidente do TRT da 9ª Região