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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 19/09/2021 05:21:20

Lei Geral de Proteção de Dados

O TRT da 9ª Região criou seu Programa de Governança em Privacidade, cuja visão é a completa implantação dos requisitos exigidos pela Lei n.13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

O Programa estabeleceu os seguintes objetivos estratégicos:

  1. Implantar espaço eletrônico para comunicar e dar transparência ao programa;
  2. Possuir mecanismos de interação com titulares dos dados para exercício de seus direitos;
  3. Implantar todas as etapas do tratamento de dados pessoais;
  4. Produzir ações formativas sobre privacidade voltada aos titulares dos dados;
  5. Implantar plano de resposta a incidentes;
  6. Implantar relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

Este espaço eletrônico visa tornar esses objetivos públicos.