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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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A Resolução do CNJ n. 363, de 12 de janeiro de 2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
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Ato normativo n. 134/2020, do TRT-PR, implantando a comissão e nomeando o encarregado.
