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Cadastramento de instituições para destinação de multas e outras verbas oriundas de decisão judicial
PROVIMENTO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA N.º 6, de 18 de outubro de 2024
Edital de Convocação SGJ nº 1/2024
Lista de Organizações Habilitadas
Lista de organizações beneficiadas e valores disponibilizados (2026)
