Página gerada em: 05/09/2026 07:31:26
APRESENTAÇÃO
A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) oferece este canal para o recebimento de denúncias sobre possíveis casos de litigância predatória ou abusiva..
A litigância predatória ou abusiva (uso excessivo ou indevido do Poder Judiciário com o objetivo de obter vantagens ilícitas ou causar danos) ocorre quando alguém utiliza o sistema de justiça de forma inadequada, ultrapassando os limites do direito de recorrer ao Judiciário e prejudicando o andamento dos processos.
QUEM PODE DENUNCIAR
Qualquer pessoa pode fazer a denúncia, incluindo partes do processo, advogados e o público em geral.
REGULAMENTAÇÃO
As denúncias serão tratadas conforme o Protocolo para Tratamento de Denúncias de Lides Predatórias/Abusivas do TRT9, estabelecido pelo Ato Presidência n. 153, de 10 de setembro de 2025, respeitando o contraditório (direito de resposta à acusação) e a ampla defesa (direito de usar todos os meios legais para se defender).
Documentos de Referência
COMO DENUNCIAR
Você pode enviar sua denúncia pelos canais de atendimento da Ouvidoria ou pelo formulário abaixo.
O conteúdo será enviado ao Comitê Regional de Inteligência, para análise.
Para facilitar a verificação pelo Comitê, recomendamos que a denúncia contenha:
Orientações importantes:
