Prazo para inscrição de precatórios termina no dia 1º de fevereiro
O prazo para inscrição de precatórios no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) termina no dia 1º de fevereiro, um domingo, e não se prorroga para o dia útil seguinte. A nova data foi determinada pela Emenda Constitucional nº 136 (clique aqui para acessar), publicada pelo Congresso Nacional em 9 de setembro de 2025, e vale para todo o Brasil.
A data-limite para a inscrição do precatório define em qual orçamento o crédito será incluído. Dessa forma, os precatórios inscritos até 1º de fevereiro serão incluídos no orçamento de 2027.
Informações detalhadas sobre a execução pelo regime de precatórios estão disponíveis em página própria no site do TRT-PR (clique aqui para acessar). Esclarecimentos complementares podem ser obtidos na Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública (Secef), do TRT-PR, pelo e-mail precatorios@trt9.jus.br ou pelo telefone (41) 3310-7304.
Texto: HC / Ascom TRT-PR