STF convoca audiência pública para discutir 'pejotização' em contratos de trabalho
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada 'pejotização'. O despacho foi proferido no último dia 3 de julho no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 (clique para acessar), que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.389) neste ano. Em sua exposição, o ministro Gilmar Mendes afirma que a discussão sobre a 'pejotização' tem inegável relevância econômica e social, além de ter se tornado prática recorrente entre empresas de todos os portes e segmentos. Neste sentido, é imprescindível a definição de critérios claros e objetivos para a caracterização de eventual fraude, de forma a garantir transparência e proteção a empregadores e trabalhadores.
"A coleta de dados e argumentos tecnicamente qualificados e especializados permitirá que esta Corte se debruce com maior segurança sobre os fatos. A reflexão em torno da liberdade da organização produtiva dos cidadãos e da proteção ao trabalhador, especialmente no que se refere aos hipossuficientes, impõe esclarecimentos técnicos acerca do impacto dessa forma de contratação na economia nacional, envolvendo não apenas as empresas contratantes, mas também a União, tendo em vista reflexos diretos em sua arrecadação", afirmou o ministro.
A audiência pública deverá ser realizada na data provável de 10 de setembro. Entidades e interessados em participar do evento devem se inscrever até o dia 10 de agosto pelo formulário eletrônico neste link. (clique para acessar), preenchendo informações como nome completo, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail, currículo, instituição de vinculação, tipo de participação e tema da exposição.
A relação de inscritos habilitados será disponibilizada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 15 de agosto.
Leia a íntegra do despacho.
Texto: Paulo Roberto Netto//GMGM//STF
Em discurso, presidente do TRT-PR critica pejotização em casos de subordinação
O desembargador Célio Horst Waldraff, presidente do TRT-PR, foi enfático na defesa
da competência da Justiça do Trabalho na abertura do Tribunal Pleno no dia 30 de junho.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), desembargador Célio Horst Waldraff, criticou a pejotização irrestrita durante discurso na abertura do Tribunal Pleno no último dia 30 de junho. O desembargador ressaltou que as contratações de trabalhadores como prestadores de serviços - com emissão de notas fiscais, sem recolhimento de impostos e sem direitos sociais, como férias e 13º salário - têm acontecido inclusive em casos de atividades subordinadas, o que contraria a legislação. Assista ao vídeo abaixo com o pronunciamento.
"A pejotização enfraquece a arrecadação previdenciária, corrói o regime de solidariedade, distorce os princípios da livre iniciativa e afeta diretamente a coesão social. Promove, na prática, a criação de um contingente de trabalhadores formalmente autônomos, mas subordinados, materialmente falando, desprovidos de proteção mínima e convertidos em mera variável do ajuste econômico", afirmou ele.
Leia matéria completa sobre o posicionamento do presidente do TRT-PR aqui.