Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Senhoras Desembargadoras, Senhores Desembargadores,

Permitam-me algumas breves palavras antes de iniciarmos a pauta de hoje.

Dirijo-me a esta Corte em um momento em que as palavras exigem peso, e o silêncio - por mais confortável que pareça - representaria uma omissão imperdoável. O tempo em que vivemos é daqueles em que o Direito parece vacilar sob o atrito entre os princípios e os interesses, entre o projeto de sociedade contido na Constituição e a realidade que se constrói à revelia dela.

Necessária, portanto, lucidez, coesão e responsabilidade diante de um quadro que afeta diretamente a integridade da Justiça do Trabalho.

A tentativa de esvaziamento da competência material da Justiça do Trabalho, que, até então, nunca fora objeto de dúvida desde a promulgação da Constituição de 1988, configura uma inflexão que precisa ser compreendida não como fato isolado, mas como parte de um processo mais amplo de fragilização das estruturas de proteção do trabalho no país.

O deslocamento da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum Estadual em casos de reconhecimento de vínculo impõe barreiras práticas ao exercício do direito de ação. Além disso, a Justiça do Trabalho, com seus instrumentos de oralidade, gratuidade e especialização, foi construída justamente para reduzir assimetrias materiais entre as partes. Subtrair esse ambiente processual do trabalhador é ampliar a desigualdade no momento em que se busca reparação. É negar efetividade a um direito materialmente reconhecido.

A Justiça do Trabalho existe para garantir que a proteção ao trabalhador não seja mera expectativa. O seu esvaziamento, seja pela erosão de sua competência, seja pela relativização de normas que asseguram o vínculo empregatício, não representa modernização. Representa a renúncia a um projeto civilizatório sustentado pela própria Constituição.

O entendimento recente manifestado em algumas decisões, ao relativizar a competência material da Justiça do Trabalho, abre margem para um modelo de Justiça que ignora as especificidades do conflito trabalhista. Mais grave: acena para a possibilidade de normalização da chamada 'pejotização' - não como exceção justificada por situações técnicas específicas, mas como prática autorizada e replicável, inclusive em atividades subordinadas.

Essa perspectiva, se consolidada, produzirá efeitos que ultrapassam a esfera do Direito Individual do Trabalho. A pejotização enfraquece a arrecadação previdenciária, corrói o regime de solidariedade, distorce os princípios da livre iniciativa e afeta diretamente a coesão social. Promove, na prática, a criação de um contingente de trabalhadores formalmente autônomos, mas materialmente subordinados, desprovidos de proteção mínima e convertidos em mera variável de ajuste econômico.

É preciso reafirmar, com base em compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro, que o direito ao trabalho é um direito humano fundamental. Não se trata de um privilégio regulado internamente, mas de uma prerrogativa reconhecida pela comunidade internacional como base para o exercício de outros direitos civis, políticos e sociais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e diversas Convenções da OIT, das quais o Brasil é signatário, vinculam o país a um projeto normativo que não se compatibiliza com a informalidade estrutural, nem com formas artificiais de contratação que ocultem a existência da relação de emprego.

A OIT, aliás, tem posição consolidada: o trabalho não deve ser tratado como mercadoria. Isso implica reconhecer que a relação de trabalho não pode ser reduzida à lógica da conveniência econômica das partes, sob pena de reintroduzirmos, por vias indiretas, formas de exploração que a ordem jurídica contemporânea se propôs a superar.

Não estamos diante de um debate técnico. Estamos diante de uma inflexão de sentido na compreensão do papel do trabalho na sociedade contemporânea. Diante disso, a omissão institucional não é tolerável.

É nosso dever, como magistrados, como defensores da Constituição, e como integrantes de um tribunal vocacionado à tutela de direitos sociais, permanecer unidos, atentos e firmes na resistência; em defesa da competência material da Justiça do Trabalho; em defesa do Direito do Trabalho como instrumento de justiça social; em defesa, enfim, da dignidade humana que constitui o alicerce de nossa ordem jurídica.

Concluo reafirmando minha confiança nesta Corte, em sua história e em seu compromisso institucional. E convido cada um e cada uma das senhoras e senhores desembargadores a manterem-se como têm feito: vigilantes, atuantes e comprometidos com a missão maior que nos foi confiada - a de preservar a Justiça do Trabalho como uma trincheira civilizatória em tempos de adversidade.

Muito obrigado pela atenção.