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Portaria Presidência-Corregedoria nº 7/2020, que sistematiza procedimentos judiciários e administrativos. Clique AQUI para ler o documento.
Resolução CNJ nº 313/2020: clique AQUI para ler.
Ato CSJT.GP.VP e CGJT nº 001/2020: clique AQUI para ler.
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