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Altera/Revoga ATO 53/2021
ATO PRESIDÊNCIA nº 153, de 28 de setembro de 2021.
Revoga o parágrafo único do artigo 12 do Ato da Presidência n. 53, de 12 de abril de 2021.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
os termos da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário;
o disposto no Ato da Presidência n. 53, de 12 de abril de 2021, que uniformiza os procedimentos e regulamenta o uso de sistema eletrônico GPREC para gestão das requisições de pagamento dos precatórios e das obrigações de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; e
o contido na Recomendação 17 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
RESOLVE
Art. 1º. Revogar o parágrafo único do artigo 12 do Ato da Presidência 53, de 12 de abril de 2021.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
(a) Desembargador
SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS
Presidente do TRT da 9ª Região
**Disponibilizado no DEJT (Ref.: Cad. Administrativo do TRT 9ª Região do dia 05/10/2021. Cód. 193323326. Doc. 98679481. Matéria Avulsa.), considerando-se publicado em 06/10/2021.
