Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

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Legislação e jurisprudência

Clique no título respectivo:

ADCT - artigo 33 - parcelamento em 8 anos

ADCT - artigo 78 - parcelamento em 10 anos

ADCT - artigo 87 - obrigações de pequeno valor

ADCT - artigo 97 - regime especial de pagamento

ADCT - artigos 101 a 105 - regime especial de pagamento

ADI 2362 - inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT

ADI 4357 - inconstitucionalidade da EC62

ADI 4425 - inconstitucionalidade da EC62

Ato Presidência nº 107/2018

Convênio TJ-PR, TRF da 4ª Região e TRT da 9ª Região

Convênio TJ-PR, TRT 9ª Região, TRF 4ª Região, Estado do Paraná, TC-PR, MP-PR e Associação dos Municípios do Paraná

EC nº 62/2009 - preferências e regime especial

EC nº 94/2016 - preferências e regime especial

EC nº 99/2017 - preferências e regime especial

Instrução Normativa Conjunta nº 01/2015 - TJPR - TRF4 - TRT9 - regulamento do Comitê Gestor Estadual de precatórios

Instrução Normativa TRT9 nº 1/2010 - expedição de precatórios

Instrução Normativa TST nº 32/2007 - expedição de precatórios

Lei nº 8.177/1991 - artigo 39 - juros de mora

Lei nº 9.494/1997 - artigos 1º-E e 1º-F - juros de mora

Lei nº 10.259/2001 - artigo 17 - obrigações de pequeno valor (juizados federais)

Lei nº 12.431/2011 - artigos 30 a 44 - compensação de débitos federais

Resolução CNJ nº 303/2019 - gestão de precatórios