Página gerada em: 12/07/2025 02:41:14
ADCT - artigo 87 - obrigações de pequeno valor
ADCT - artigo 97 - regime especial de pagamento
ADCT - artigos 101 a 105 - regime especial de pagamento
ADI 4357 - inconstitucionalidade da EC62
ADI 4425 - inconstitucionalidade da EC62
Ato da Presidência nº 53/2021 - uniformiza os procedimentos e regulamenta o uso do sistema eletrônico GPREC (REVOGADO)
Ato da Presidência nº 164/2021 - altera o artigo 3º da Instrução Normativa TRT9 nº 1/2021 (REVOGADO)
Constituição Federal - Art. 100
Convênio TJ-PR, TRF da 4ª Região e TRT da 9ª Região
Convênio TJ-PR, TRT 9ª Região, TRF 4ª Região, Estado do Paraná, TC-PR, MP-PR e Associação dos Municípios do Paraná
EC nº 62/2009 - preferências e regime especial
EC nº 94/2016 - preferências e regime especial
EC nº 99/2017 - preferências e regime especial
EC nº 113/2019 - novo regime de pagamentos de precatórios
EC nº 114/2019 - novo regime de pagamentos de precatórios
Instrução Normativa Conjunta nº 01/2015 - TJPR - TRF4 - TRT9 - regulamento do Comitê Gestor Estadual de precatórios
Instrução Normativa TRT9 nº 1/2021 - expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (REVOGADO)
Lei nº 8.177/1991 - artigo 39 - juros de mora
Lei nº 9.494/1997 - artigos 1º-E e 1º-F - juros de mora
Lei nº 10.259/2001 - artigo 17 - obrigações de pequeno valor (juizados federais)
Portaria Presidência nº 1/2022-secef - processamento, gestão e controle do acervo de precatórios no PJe (Processo Administrativo, Classe 1298)
Resolução CNJ nº 303/2019 - gestão de precatórios
Resolução CSJT nº 314/2021 - gestão de precatórios no âmbito da Justiça do Trabalho
