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ADCT - artigo 33 - parcelamento em 8 anos
ADCT - artigo 78 - parcelamento em 10 anos
ADCT - artigo 87 - obrigações de pequeno valor
ADCT - artigo 97 - regime especial de pagamento
ADCT - artigos 101 a 105 - regime especial de pagamento
ADI 2362 - inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT
ADI 4357 - inconstitucionalidade da EC62
ADI 4425 - inconstitucionalidade da EC62
Convênio TJ-PR, TRF da 4ª Região e TRT da 9ª Região
EC nº 62/2009 - preferências e regime especial
EC nº 94/2016 - preferências e regime especial
EC nº 99/2017 - preferências e regime especial
Instrução Normativa TRT9 nº 1/2010 - expedição de precatórios
Instrução Normativa TST nº 32/2007 - expedição de precatórios
Lei nº 8.177/1991 - artigo 39 - juros de mora
Lei nº 9.494/1997 - artigos 1º-E e 1º-F - juros de mora
Lei nº 10.259/2001 - artigo 17 - obrigações de pequeno valor (juizados federais)
Lei nº 12.431/2011 - artigos 30 a 44 - compensação de débitos federais