Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Disponibilização das informações de Contratação Direta de acordo com:
- Lei 14.133/2021 - Art.72, Parágrafo único
- Resolução CNJ 347 - Art 31
- Resolução CSJT 364/2023 - Art.56

Obs.: As contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, enquadradas no Art. 34 da RES CSJT 364/2023, não exigem Estudo Técnico Preliminar (ETP).