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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 16/10/2019 21:40:41

Legislação

Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Promover, proteger e assegurar o os direitos humanos por todas as pessoas com deficiência)

Lei 7.853/89 (Dispõe sobre o apoio as pessoas com deficiências)

Lei  8.213/91 (Lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho)

Lei 8.899/94 (Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo)

Lei 10.048/00 (Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência)

Lei 10.098/00 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade)

Lei 10.436/02 (Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais)

Lei 10.845/04 (Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às pessoas com deficiência)

Lei 11.126/05 (Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia)

Decreto 3.298/99 (Dispõe sobre a Política Nacional para a integração e pessoa com deficiêcia)

Decreto 5296/04 (Este Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000)

Recomendação CNJ 27/09 (remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais)

Resolução CSJT 230/16 (Dispõe sobre as determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência)

Resolução CSJT 218/18 (Dispõe sobre o uso de LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho)