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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 20/06/2024 23:06:23

Certidão de Regularidade dos Entes Devedores de Precatórios

CLIQUE AQUI PARA EMITIR CERTIDÕES DE REGULARIDADE

Caso a certidão NÃO esteja disponível no link acima, os interessados deverão:

- Se for ente público (administração direta e indireta):

1) Submetido ao REGIME COMUM – pedido ao TRT, para o e-mail precatorios@trt9.jus.br 

O pedido deverá ser enviado a partir de conta institucional de correio eletrônico ou acompanhado de documento que comprove a relação funcional ou de representação com o ente público.

2) Submetido ao REGIME ESPECIAL – as certidões de regularidade nesse regime são expedidas pelo TJPR e podem ser obtidas em seu sítio eletrônico: https://www.tjpr.jus.br/regularidade-devedores

Para saber o regime (comum ou especial), clique aqui.

- Demais interessados, clique aqui e preencha formulário.