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Os Estados Americanos, em exercício de sua soberania e no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), adotaram uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, conhecido como o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Esse sistema reconhece e define os direitos consagrados nesses instrumentos e estabelece obrigações que tendem a sua promoção e proteção, e por meio dele foram criados os órgãos destinados a zelar pelo seu cumprimento: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
O Sistema Interamericano se iniciou formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem em 1948. Adicionalmente, o sistema conta com outros instrumentos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros; além dos Regulamentos e Estatutos de seus órgãos.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que precisam ser respeitados pelos Estados Partes. Além disso, a Convenção estabelece que a CIDH e a Corte IDH são órgãos competentes para reconhecer os assuntos relacionados com o cumprimento de compromissos contraídos pelos Estados Partes da Convenção e regular seu funcionamento.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) foi criada em 1959, reunindo-se pela primeira vez em 1960, encarregada da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano, servindo como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) na matéria. Sua missão é "Promover a observância e a defesa dos direitos humanos em todos e em cada um dos Estados das Américas, segundo os mais altos padrões internacionais, a fim de salvaguardar a dignidade das pessoas e consolidar o Estado de Direito e a democracia".
A CIDH tem competências com dimensões políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios acerca da situação dos direitos humanos nos Estados-membros, mas também exerce funções com uma dimensão quase-judicial nas situações em que recebe as denúncias de particulares ou de organizações relativas a violações a direitos humanos, examina essas petições e adjudica os casos supondo que sejam cumpridos os requisitos de admissibilidade.
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) foi instalada em 1979, na cidade de San José da Costa Rica, e figura como um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
A Corte IDH é uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana. Exerce, assim, uma função contenciosa, dentro da qual se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças. Mas também exerce uma função consultiva e a função de proferir Medidas Provisórias.
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