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Os Estados Americanos, em exercício de sua soberania e no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), adotaram uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, conhecido como o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Esse sistema reconhece e define os direitos consagrados nesses instrumentos e estabelece obrigações que tendem a sua promoção e proteção, e por meio dele foram criados os órgãos destinados a zelar pelo seu cumprimento: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
O Sistema Interamericano se iniciou formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem em 1948. Adicionalmente, o sistema conta com outros instrumentos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros; além dos Regulamentos e Estatutos de seus órgãos.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que precisam ser respeitados pelos Estados Partes. Além disso, a Convenção estabelece que a CIDH e a Corte IDH são órgãos competentes para reconhecer os assuntos relacionados com o cumprimento de compromissos contraídos pelos Estados Partes da Convenção e regular seu funcionamento.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) foi criada em 1959, reunindo-se pela primeira vez em 1960, encarregada da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano, servindo como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) na matéria. Sua missão é "Promover a observância e a defesa dos direitos humanos em todos e em cada um dos Estados das Américas, segundo os mais altos padrões internacionais, a fim de salvaguardar a dignidade das pessoas e consolidar o Estado de Direito e a democracia".
A CIDH tem competências com dimensões políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios acerca da situação dos direitos humanos nos Estados membros, mas também exerce funções com uma dimensão quase-judicial nas situações em que recebe as denúncias de particulares ou de organizações relativas a violações a direitos humanos, examina essas petições e adjudica os casos supondo que sejam cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Para acesso às recomendações feiras pela CIDH: https://www.oas.org/ext/pt/direitos-humanos/simore/
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) foi instalada em 1979, na cidade de San José da Costa Rica, e figura como um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
A Corte IDH é uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana. Exerce, assim, uma função contenciosa, dentro da qual se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças. Mas também exerce uma função consultiva e a função de proferir Medidas Provisórias.
Para acesso à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/
Para acesso aos Cadernos de Jurisprudência da Corte IDH (por temas e por países): https://bibliotecacorteidh.winkel.la/cuadernillos-de-jurisprudencia
Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
Instituído pela Recomendação CNJ nº 168/2025, que incluiu o art. 1º-B na Recomendação CNJ nº 123/2022, o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana parte da premissa de que toda juíza e todo juiz nacional é também uma juíza interamericana e um juiz interamericano, apresentando diretrizes para subsidiar a atuação da magistratura brasileira na garantia dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), à luz da cláusula de abertura constitucional prevista no art. 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição da República.
Trata-se de documento de natureza orientadora, que não altera, em caráter vinculante, o regime jurídico da magistratura nacional. Seu objetivo é incentivar a utilização da jurisprudência e das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a consideração das recomendações e dos parâmetros desenvolvidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no processo de tomada de decisão judicial.
O Estatuto fomenta, ainda, o diálogo jurisdicional entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito nacional, estimula a interpretação do direito interno em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro e, quando pertinente, o exercício do controle de convencionalidade pela magistratura brasileira na solução dos casos submetidos a julgamento."
Para acesso ao inteiro teor do Estatuto: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6817
