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Os Estados Americanos, em exercício de sua soberania e no âmbito da Organização dos Estados Americanos, adotaram uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, conhecido como o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Esse Sistema reconhece e define os direitos consagrados nesses instrumentos e estabelece obrigações que tendem a sua promoção e proteção. Ainda, por meio deste Sistema se criaram os órgãos destinados a zelar pelo seu cumprimento: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O Sistema Interamericano se iniciou formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem em 1948. Adicionalmente, o Sistema conta com outros instrumentos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros; além dos Regulamentos e Estatutos de seus órgãos.
A Convenção Americana, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que precisam ser respeitados pelos Estados Partes. Além disso, a Convenção estabelece que a Comissão e a Corte IDH são órgãos competentes para reconhecer os assuntos relacionados com o cumprimento de compromissos contraídos pelos Estados Partes da Convenção e regular seu funcionamento.
A função principal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é a de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) na matéria.
A Comissão, por um lado, tem competências com dimensões políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios acerca da situação dos direitos humanos nos Estados membros.
Por outro lado, realiza funções com uma dimensão quase-judicial. É dentro dessa competência que recebe as denúncias de particulares ou de organizações relativas a violações a direitos humanos, examina essas petições e adjudica os casos supondo que sejam cumpridos os requisitos de admissibilidade.
link: https://www.oas.org/ext/pt/direitos-humanos/simore/
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. É uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana.
A Corte Interamericana exerce uma Função Contenciosa, dentro da que se encontra a resolução de Casos Contenciosos e o mecanismo de Supervisão de Sentenças; uma Função Consultiva; e a função de proferir Medidas Provisórias.
link: https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/
