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CERTIDÃO DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Para acessar a certidão: CLIQUE AQUI
A certidão, gerada pelo Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios da Justiça do Trabalho (GPREC), indica se o ente público está ADIMPLENTE (REGULAR) ou INADIMPLENTE (IRREGULAR) quanto ao pagamento dos precatórios expedidos pelo TRT da 9ª Região. É acompanhada de relatório dos precatórios pendentes, com a informação da sua natureza (comum ou alimentar), ano orçamentário, situação (vencido ou a vencer) e valor do crédito habilitado.
Não contempla dados protegidos por lei.
CASOS PARTICULARES (entes públicos com especificidades no pagamento - acordos, parcelamentos, suspensões processuais, etc.): para a obtenção de certidão CLIQUE sobre o nome do respectivo município abaixo:
- Cambé
- Carambeí
- Ivaiporã
- Marumbi
- Paula Freitas
- Prudentópolis
- Reserva do Iguaçu
- Rio Bom
- Rolândia
- Sertaneja
Precatórios submetidos ao REGIME ESPECIAL: a declaração de regularidade ou irregularidade compete Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
https://www.tjpr.jus.br/certidao-de-regularidade-dos-entes-devedores-de-precatorios
Problemas relacionados às certidões podem ser reportados à conta precatorios@trt9.jus.br
