Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Certidão de Regularidade dos Entes Devedores de Precatórios

CERTIDÃO DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Para acessar a certidão: CLIQUE AQUI

A certidão, gerada pelo Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios da Justiça do Trabalho (GPREC), indica se o ente público está ADIMPLENTE (REGULAR) ou INADIMPLENTE (IRREGULAR) quanto ao pagamento dos precatórios expedidos pelo TRT da 9ª Região. É acompanhada de relatório dos precatórios pendentes, com a informação da sua natureza (comum ou alimentar), ano orçamentário, situação (vencido ou a vencer) e valor do crédito habilitado.
Não contempla dados protegidos por lei.

1. CASOS PARTICULARES (entes públicos com especificidades no pagamento - enquadramento EC 136, acordos, parcelamentos, suspensões processuais, etc.): para a obtenção de certidão CLIQUE sobre o nome do respectivo município abaixo:
   
   - Cambé
   - Carambeí
   - Ivaiporã
   - Maringá
   - Marumbi
   - Paula Freitas
   - Prudentópolis
   - Reserva do Iguaçu
   - Rio Bom   
   - Rolândia
   - Sertaneja
2. - URBS
3. - Barbosa Ferraz

Precatórios submetidos ao REGIME ESPECIAL: a declaração de regularidade ou irregularidade compete Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 
https://www.tjpr.jus.br/certidao-de-regularidade-dos-entes-devedores-de-precatorios

Problemas relacionados às certidões podem ser reportados à conta precatorios@trt9.jus.br