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10. O que é um um certificado digital?
11. Como funciona uma assinatura digital?
12. Os atos praticos com uso da certificação digital têm validade jurídica?
13. Onde ficam armazenados os documentos digitais?
17. Como será o atendimento ao usuário? Haverá atendimento ao público na Secretaria da Vara Digital?
18. Qual será o critério de distribuição do processo para uma Vara Digital?
19. Existe previsão para a instalação de Varas Digitais em outras cidades do Paraná?
A certificação digital é uma ferramenta de segurança que permite ao cidadão brasileiro realizar transações no meio eletrônico, que necessitem de segurança, como assinar contratos, obter informações sensíveis do governo e do setor privado, entre outros exemplos (Fonte: ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
10. O que é um um certificado digital?
O certificado digital um conjunto de daddos de computador que contém informações referentes a entidade para o qual o certificado foi emitido (seja pessoa física, empresa ou computador).
O conceito de certificado digital dado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação é o seguinte: certifcado digital é um conjunto de dados de computador, gerados por uma Autoridade Certificadora, em observância à Recomendação Internacional ITU-T X.509, que se destina a registrar, de forma única, exclusiva e intransferível, a relação existente entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação (Fonte: ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, tem o objetivo de manter a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz.
11. Como funciona uma assinatura digital?
Por meio do certificado digital, um código é associado a um conjunto de dados (documento eletrônico, e-mail ou tansação) de modo único e exclusivo.
Este código é a assinatura digital e tem a eficácia de comprovar que a pessoa criou ou concordou com um documento assinado digitalmente, da mesma maneira que uma assinatura de próprio punho comprova a autoria de um documento escrito. A verificação da origem da informação é feita com a chave pública do remetente (Fonte: ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
12. Os atos praticos com uso da certificação digital têm validade jurídica?
Sim. O uso da certificação digital confere validade jurídica as informações que tramitam por meio eletrônico, com a garantia de autenticidade, integridade e não repúdio do conteúdo da informação.
As regras que permitem o uso da certificação digital estão definidas na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. No caso específico do processo eletrônico, a previsão está no Art. 2º, III, a, da Lei 11.419/2006.
17. Como será o atendimento ao usuário? Haverá atendimento ao público na Secretaria da Vara Digital?
O atendimento será idêntico ao que ocorre nas varas tradicionais, inclusive com atendimento ao público, das 12h00 às 18h00 e com vista dos autos (em monitor de vídeo disponibilizado para tanto) a qualquer interessado, desde que não seja caso de Segredo de Justiça.
18. Qual será o critério de distribuição do processo para uma Vara Digital?
A distribuição ocorre por sorteio, juntamente com as demais Varas do Trabalho do Foro da Capital.
19. Existe previsão para a instalação de Varas Digitais em outras cidades do Paraná?
