12. O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)?
Tribunal
Regional do Trabalho 9ª Região
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21/02/2026 13:32:02
12. O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)?
A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
