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Estatuto do Idoso
LEI nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Resolução CNJ 520/2023
Dispõe sobre a Polícita Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades.
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Acesse a página do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), participe e saiba mais sobre seus direitos.
