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A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e a Resolução CNJ 215/2015 disciplinam o acesso à informação e a transparência na gestão pública, cabendo ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região monitorar a sua implementação (art. 40, II, da Res. CNJ 215/2015).
O contato com o Presidente sobre o tema, pode ser feito por meio do canal da Ouvidoria do Tribunal, ouvidoria@trt9.jus.br.
Clique aqui para acessar as informações organizadas em concordância com o questionário CNJ do Ranking da Transparência.
