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A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT-PR) foi instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região pelo Ato da Presidência nº 206, de 27 de junho de 2024, em atendimento às Resoluções CNJ n. 364/2021 e 544/2024 e à Recomendação CNJ n. 123/2022.
A UMF/TRT-PR é vinculada ao Centro de Inteligência Regional, reforçando, no âmbito institucional, a supervisão do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano e a disseminação da jurisprudência interamericana e das recomendações da Comissão Interamericana.
A UMF/TRT-PR atua como instância de referência interna para acompanhar, dar visibilidade e apoiar o cumprimento de determinações decorrentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, contribuindo para qualificar a prestação jurisdicional, fortalecer a cultura de direitos humanos e estimular o controle de convencionalidade no âmbito do Tribunal
A Unidade de Apoio Executivo (UAE) da UMF/TRT-PR é a Coordenadoria de Gerenciamento de Precedentes, Uniformização de Jurisprudência e Ações Coletivas.
Contato:
E-mail: nugep@trt9.jus.br
Telefone: (41) 3310-7153
