Página gerada em: 13/11/2026 20:56:28
O desembargador Célio Horst Waldraff, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve a determinação ao vereador Guilherme Kilter, de Curitiba, para realizar a exclusão de vídeos e postagens em suas redes sociais que incentivem empresários a demitir empregados por convicções políticas. A decisão desta sexta-feira (13) atende parcialmente um pedido do parlamentar de revisão da decisão de 1º grau, que determinava, além da exclusão, a publicação de um comunicado em até 24 horas.
Em caráter liminar, o desembargador acatou o pedido do vereador e suspendeu a necessidade da publicação do comunicado até a análise de mérito do caso. Com isso, suspende-se a multa por descumprimento deste item. Mas, Waldraff manteve duas outras determinações do juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba: a exclusão de mensagens com incentivo a demissão decorrente de convicções políticas e abster-se de fazer novas publicações do mesmo teor.
A sentença, também em caráter liminar em 1º grau, atende um pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em uma Ação Civil Pública. O juiz determinou na última quarta-feira (11) ainda pena de multa de R$ 50 mil por cada ato de descumprimento. A multa para remoção de conteúdo também é de R$ 50 mil para cada dia em que perdurar eventual descumprimento.
As publicações
No dia 27 de outubro, dois dias após o 2º turno das eleições, o vereador publicou um vídeo em que ironiza relatos de trabalhadores dispensados por sua posição política. No vídeo, é exibida a frase: “Demitir um petista – gostoso demais”. O parlamentar também fez publicações com os dizeres: "DEMITA UM PETISTA. O motivo? Corte de gastos e reestruturação"; “Bom dia! Já demitiu um petista hoje?"; "Movimento 'demita um petista' cresce no Brasil, e deixa a turma do amor desesperada"; e "Semeou voto em bandido, vai colher desemprego. Não gostou? Liga pro Lula!". Notificado pelo MPT, Guilherme Kilter não excluiu os conteúdos.
Ao analisar o caso, o magistrado Guilherme Mayer Amin ponderou que as publicações são categóricas ao incitar a perseguição a trabalhadores por seu posicionamento político, não se tratando de mera crítica a partido ou candidato. “Portanto, é um incentivo direto à discriminação por motivo de convicção política, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal”, concluiu.
De acordo com a decisão, a conduta afronta a Constituição de 1988, que reconhece a cidadania e o pluralismo político como fundamentos da República (art. 1º, incisos II e V) e dispõe que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII).
A decisão também citou, entre outros dispositivos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que protege o indivíduo contra a discriminação e a sua incitação (art. 7º), e a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que considera discriminação em matéria de emprego e profissão toda distinção, exclusão ou preferência fundada em opinião política (art. 1º, 1, "a").
O julgador concluiu a fundamentação afirmando que as publicações atentam contra a própria democracia: “O voto só é livre quando o eleitor pode escolher seus representantes sem medo de sofrer represálias por sua escolha”, enfatizou.
*Texto editado às 17h15 para incluir informações sobre a liminar em 2º grau
Texto: Ascom TRT-PR
