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Entender que ninguém tem o direito de interferir na escolha política de outra pessoa é o principal caminho para prevenir o assédio eleitoral. Ainda mais no Brasil, um país com histórico de coronelismo onde é relativamente comum a troca de benefícios financeiros pelo voto. Esse foi um dos temas do “Seminário sobre Enfrentamento ao Assédio Eleitoral”, que ocorreu nesta quinta-feira (20), na sede do TRT do Paraná.
O evento ressaltou que é democrático e saudável a troca de ideias e impressões sobre eleições, candidatos ou perspectivas políticas e econômicas, mas destacou que deve ser combatida a possibilidade de o ambiente de trabalho ser utilizado para constranger alguém a votar em determinado candidato ou linha política. “O direito diretivo do empregador não pode avançar sobre a liberdade de pensamento do empregado”, disse o procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves (PRT-14), integrante do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (Gnace). “O ambiente de trabalho não pode ser usado para criar constrangimento.”
Ele citou que a Justiça do Trabalho mapeou cerca de 700 ações trabalhistas relacionadas ao assédio eleitoral desde 2023, enquanto o Ministério Público do Trabalho recebeu mais de mil denúncias sobre o tema (clique aqui para ler mais). Porém, o procurador informou que muitos casos não rendem processos porque há um trabalho de orientação e conscientização. Ele citou que, nos últimos três anos, o Paraná oficializou 140 recomendações para as empresas e mais de cem Termos de Ajustamentos de Conduta (TACs). “Esse perfil dialógico do estado evita a judicialização de todos os casos”, disse.
O juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro (TRT-12) chamou atenção para o enfrentamento ao assédio eleitoral no ambiente da Administração Pública – e não somente nas empresas. Ele citou a exposição de trabalhadores terceirizados ao assédio eleitoral e o perigo de tratar com “normalidade” o constrangimento. “Não pense somente na esfera federal, mas no âmbito dos estados e dos municípios, principalmente nas pequenas cidades”, disse Castro. “O assédio eleitoral é um fenômeno ainda desconhecido em toda sua dimensão e, por outro lado, ainda tratado com uma certa banalidade. O assediado pode pensar: 'é assim mesmo'. Isso é a banalização do mal. Precisamos quebrar esse paradigma e as instituições estão prontas para agir.”
Ao representar as classes econômicas, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Flávio Furlan, citou a importância da difusão de informações para evitar constrangimentos. “Os empresários precisam de orientação, o que pode e o que não pode ser feito. Há um limiar muito justo do que vem a ser assédio. E temos que ter a compreensão das diferenças culturais. No Paraná, há muitas diferenças entre a cultura no norte, no sul ou no litoral. Essas diferenças se refletem em maneiras diferentes de interpretar o mesmo fato.”
Já o assessor parlamentar e de formação do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC), Paulo Cezar Pedron, representante dos trabalhadores no evento, celebrou a união de esforços institucionais do Judiciário para combater o assédio eleitoral. “Isso é o Estado brasileiro se responsabilizando pela prevenção. A democracia não nasceu do nada e cada vez mais estamos nos aperfeiçoando como sociedade”, disse.
Acordo interinstitucional
O ‘Seminário sobre Enfrentamento ao Assédio Eleitoral’ é fruto de uma parceria entre instituições judiciais e da sociedade civil para prevenção do uso do ambiente de trabalho para constrangimento político. A mobilização decorre de um acordo interinstitucional e de uma campanha chamada “Assédio Não!”, lançada em 2024, que disponibiliza orientações e canais de denúncia no site www.assedionao.org.br.
Conscientizar
Na abertura do evento, o presidente do TRT-PR, Arion Mazurkevic, valorizou a importância de evitar o assédio eleitoral. "Mais importante do que reprimir e reparar é prevenir. E para prevenir algo, é essencial a conscientização", disse Mazurkevic.
Em seguida, o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região (PRT-9), Iros Reichmann, disse: "O assédio eleitoral não ofende apenas direitos trabalhistas, mas atinge simultaneamente a dignidade da pessoa humana, a liberdade de consciência, a liberdade política, a igualdade entre os cidadãos e o próprio regime democrático".
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, citou ainda a importância de se combater notícias falsas nas redes sociais e o compromisso do TRE com essa causa.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (OAB-PR), Luiz Fernando Casagrande Pereira, disse que é necessário esclarecer os limites entre liberdade de expressão e opressão para evitar futuros problemas, como a cassação de mandatos. O promotor de Justiça, Régis Rogério Vicente Sartori, salientou que as instituições unidas em torno desse tema buscam fortalecer a democracia brasileira.
Raízes históricas
O representante da Associação Comercial do Paraná (ACP), Marcos Julio Olivé Malhadas Junior, lembrou que o assédio eleitoral tem raízes históricas. O procurador da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), Marcelo Godoy, citou que o enfrentamento ao problema demanda uma resposta uniforme não só do Estado, mas de toda a sociedade civil. Já o representante da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Marco Antônio Guimarães, disse que o papel das instituições é conscientizar os empresários para que evitem o assédio eleitoral pelas consequências econômicas.
O “Seminário sobre Enfrentamento ao Assédio Eleitoral” foi uma parceria entre TRT-PR, TRE-PR, MPT-PR, MPF, MP-PR e OAB-PR. Assista na íntegra abaixo.
Texto e foto: Ascom TRT-PR
