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O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) realizou, no dia 18 de junho, uma audiência pública para debater a formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027. Entre os temas em discussão estiveram a priorização de metas qualitativas em relação às quantitativas, o adoecimento de magistradas(os) e servidoras(os) em decorrência das metas e a necessidade de conferir maior prioridade às ações coletivas no julgamento. Ainda, houve manifestações contra a pejotização.
O presidente do Tribunal, Arion Mazurkevic, conduziu a sessão. Ao abrir os trabalhos, o desembargador destacou a importância das audiências públicas para a construção das metas, “um processo extremamente democrático”.
O modelo foi estabelecido por normativos do CNJ (Resolução CNJ nº 221/2016 e Portaria CNJ nº 114/2016). A ideia é que magistradas(os), servidoras(es), advogadas(os), procuradoras(es), entidades de classe, instituições de ensino e a sociedade em geral apresentem suas sugestões de melhorias. Essas propostas são levadas a diversas instâncias, consolidadas e apresentadas no Encontro Nacional do Poder Judiciário, que normalmente ocorre em dezembro.
A audiência teve dez manifestações presenciais. A valorização das metas qualitativas em relação às quantitativas foi destaque na fala da juíza Sandra Cristina Zanoni Cembraneli Correia, do juiz Leonardo Vieira Wandelli, da procuradora Marília Massignan Coppla, do advogado Fabio Augusto Mello Peres e dos servidores Osvaldo Csiszer Junior, que atua na Corregedoria Regional; Pedro Ivan Perar, coordenador-geral do Sinjutra, e Renato Celso Moreira Filho, membro do Comitê de Gestão de Pessoas e do Subcomitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no 2º Grau.
Os representantes do TRT-PR abordaram, ainda, a falta de pessoal nas varas do trabalho e nos gabinetes de desembargadores e o adoecimento de magistradas(os) e servidoras(es) em razão da pressão para o cumprimento das metas, que os participantes consideram muito elevadas.
A juíza Sandra Cembraneli Correia salientou que o judiciário julgou mais de 44 milhões de processos em 2025, superando o volume de novos casos recebidos no mesmo período, que foi de 40,7 milhões. “Essa realidade é uma prova inequívoca da extrema dedicação e responsabilidade da magistratura brasileira, com especial destaque para a magistratura trabalhista. No entanto, essa entrega extraordinária não tem sido suficiente para frear a imposição de metas puramente quantitativas. Operamos sob a lógica estatística, que ignora a complexidade e a qualidade do serviço”, disse.
O juiz Leonardo Vieira Wandelli propôs a realização de um encontro nacional do poder judiciário específico para rever o conteúdo das metas após um amplo processo de consulta, a fim de se construir metas e indicadores de aspectos qualitativos, “inclusive metas de medidas de melhoria das condições organizacionais do trabalho judicial, de modo a favorecer a cooperação, a saúde e o desenvolvimento pessoal em prol do aprimoramento da prestação da justiça.
Representando a Associação da Advocacia Trabalhista do Paraná (AATPR), o advogado Fabio Augusto Mello Peres defendeu a importância das metas, mas afirmou que a produtividade não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica quantitativa. Segundo Peres, “A Justiça do Trabalho lida diariamente com relações humanas complexas, fruto de um país extremamente desigual e de um mercado de trabalho fragmentado, o que leva a situações fáticas específicas, de intensa produção probatória. A orientação do Direito do Trabalho pela primazia da realidade exige análise individualizada e cuidadosa”.
Além da questão das metas, a procuradora Marília Massignan Coppla defendeu o estabelecimento de prioridade na tramitação e no julgamento das ações coletivas. “Essas ações atendem a um número grande de trabalhadores e buscam a entrega da prestação jurisdicional a um número maior de pessoas. São ações mais complexas”.
Pejotização
Fora dos temas das metas, a advogada Janaína Vieira Nedochetko, do Movimento dos Trabalhadores Informais TAXAS – MTIT, e a estudante de ciências sociais Barbara Ventureli Vieira, que também atua no movimento, falaram durante a audiência sobre precarização do trabalho. Abordaram o trabalho terceirizado, informal e pejotizado e lamentaram que os processos sobre o reconhecimento do vínculo de empregado envolvendo esses trabalhadores estejam suspensos pelo STF, podendo uma decisão dessa corte legalizar a pejotização.
“Que a forma não vença automaticamente a realidade; que o processo não seja usado como tempo morto contra quem vive de verba alimentar; que a fiscalização não seja substituída por presunções formais; que a agenda do trabalho decente seja levada a sério também nos processos concretos; e que a Justiça do Trabalho siga sendo também para trabalhadores invisibilizados”, disse a advogada Janaína Vieira Nedochetko.
Por coincidência, na mesma quinta-feira da audiência, o Supremo Tribunal Federal determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços – o que chamam de “pejotização” – nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho.
A medida permite que as ações voltem a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), com a produção de provas e o julgamento dos casos. Já os recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) continuam suspensos até que o STF julgue o mérito do Tema 1389 da repercussão geral.
Texto: Ascom/TRT-PR (com informações do Tribunal Superior do Trabalho)
