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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 04/10/2023 10:35:19

Restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente tem novo provimento

Notícia publicada em 26/09/2023

A restituição de valores recolhidos de forma maior ou de modo indevido é a matéria do Provimento Conjunto Presidência/Corregedoria TRT-9 nº 2/2023. No documento, além do trâmite correto de solicitação da restituição, há a lista de documentos e informações necessárias para fazer a solicitação e formulário próprio para realizar tal ato (ver Anexo I).

Clique aqui para acessar o Provimento Conjunto Presidência/Corregedoria nº 2/2023 em seu inteiro teor.