Restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente tem novo provimento
Notícia publicada em
26/09/2023
A restituição de valores recolhidos de forma maior ou de modo indevido é a matéria do Provimento Conjunto Presidência/Corregedoria TRT-9 nº 2/2023. No documento, além do trâmite correto de solicitação da restituição, há a lista de documentos e informações necessárias para fazer a solicitação e formulário próprio para realizar tal ato (ver Anexo I).