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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 25/09/2022 12:34:42

Congresso Internacional expõe as contradições das novas tecnologias no mundo do trabalho

Notícia publicada em 17/08/2022

O Congresso Internacional e o 3º Congresso Nacional de Direito do Trabalho foram encerrados, na última semana, em Curitiba, com um bloco eminentemente feminino. Na mesa de encerramento, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), desembargadora Ana Carolina Zaina, e a presidente da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Marilena Winter. Como conferencista, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Morgana de Almeida Richa fechou o encontro.

Falando remotamente da sede do TST, em Brasília, a desembargadora presidente do TRT-PR comentou as características avançadas da Justiça do Trabalho quanto à solução de conflitos, especialmente no que diz respeito à realização de acordos. “A conciliação prossegue sendo o ‘Norte magnético’ do Direito do Trabalho”, afirmou.


Fechando os trabalhos, também em Brasília, a ministra do TST Morgana de Almeida Richa traçou um panorama da Justiça do Trabalho desde sua fundação até o presente momento. A magistrada ressaltou os desafios e oportunidades que as novas tecnologias - a chamada Revolução Industrial 4.0 - trazem não apenas para as relações de trabalho, mas também para a Justiça do Trabalho, que se mantém atual diante das transformações.

A ministra destacou que a Justiça do Trabalho surgiu em outra época de grandes transformações, quando o Brasil se industrializava e urbanizava. Por isso, esse ramo do Judiciário tem em seu “DNA” a inovação tecnológica e a adaptabilidade diante das mudanças. Para ela, isso ficou claro durante a pandemia de covid-19, quando surgiram iniciativas como a Justiça 4.0, com ferramentas que possibilitaram inclusive o aumento da produtividade dessa Justiça Especializada. “A produtividade do TST na pandemia aumentou 29,41% em razão da criatividade construtiva, que permite que a Justiça do Trabalho continue se reinventando”, considerou.

Para a ministra Morgana, a Revolução 4.0 não se caracteriza pelo surgimento de novas profissões, mas de novas formas de trabalhar, o que pode significar perda de postos de emprego e da qualidade das condições de trabalho. Compreender a questão do vínculo empregatício se apresenta como o grande desafio para o Direito do Trabalho hoje, portanto. “Somente em 2021, o TST recebeu 6.521 ações com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas de aplicativo”, afirmou.

"A Revolução 4.0 elimina barreiras espaciais e entre os homens e a máquina. Eu concluo com a pergunta: por que a jurisdição é o limite, se agora ela está na nuvem?”, finaliza.

Novas questões de Direito do Trabalho

Realizado a partir do Plenário do TRT-PR e do auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, O Congresso Internacional e 3º Congresso Nacional de Direito do Trabalho apresentaram os principais temas de discussão da comunidade jurídica envolvida com Direito do Trabalho.

Já no primeiro dia, a "uberização" foi o tema da primeira mesa. Na sequência, foi a vez do debate sobre compliance nas relações de trabalho. À tarde, exposições sobre Direito Internacional do Trabalho e sobre as formas extrajudiciais de solução de conflitos deram o tom. Este tema teve participação do advogado e Desembargador aposentado do TRT-PR Cássio Colombo Filho, que substituiu o decano da Justiça do Trabalho paranaense, o desembargador Luiz Eduardo Gunther, ausente devido a uma infecção por covid-19.

O segundo dia trouxe questões sobre Direito Coletivo do Trabalho, Processo do Trabalho e Teletrabalho. O Direito do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também foi um dos tópicos do Congresso, que teve a inscrição de magistrados, advogados, servidores e acadêmicos não apenas do Brasil, mas de países como Argentina e Itália.

Os Congressos foram realização conjunta do TRT do Paraná, Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), Escola Superior de Advocacia (ESA) e Comissão de Direito do Trabalho da OAB Paraná.

Abertura - Código de Processo do Trabalho

O jurista e desembargador aposentado Manoel Antonio Teixeira Filho proferiu a palestra que abriu os Congressos, falando sobre o Anteprojeto de Código de Processo do Trabalho, do qual é relator.

Ao iniciar o evento, o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), desembargador Arion Mazurkevic, ressaltou a necessidade de que a comunidade jurídica apoie a iniciativa de um projeto de lei para formalização de um Código de Processo do Trabalho. "O processo do trabalho inspirou muito o Código de Processo Civil como fonte de criação de várias regras, por conta de suas peculiaridades, agilidade e eficiência. Sempre estivemos à frente de soluções para o Poder Judiciário, portanto o processo do trabalho merece ter uma codificação própria", explanou.

A palestra de abertura teve um tom mais informativo do que opinativo. Nela, Manoel Teixeira relatou que o anteprojeto possui comissão formada por ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), advogados e membros do Ministério Público do Trabalho. Segundo o professor, o texto do anteprojeto é "revolucionário" por adotar estrutura de distribuição das matérias baseada na do próprio CPC, a qual o jurista considera "muito bem feita".

As novidades são os descartes dos Art. 791-A (honorários de sucumbência) e do parágrafo único do Art. 840 (liquidação dos pedidos na petição inicial), ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452 de 1943), que foram trazidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para Manoel Teixeira Filho, no primeiro caso há uma sobreposição entre a questão da sucumbência e a litigância de má-fé. "Ideologias à parte, isso foi motivo de afugentamento dos autores da Justiça do Trabalho", pondera.

Quanto à questão dos pedidos líquidos, em uma provocação Manoel Teixeira demonstra como aquela norma é descolada da realidade: "Imagine uma situação em que se discute participação nos lucros, mas o balanço da empresa ainda não foi publicado. Como o autor do processo vai poder dar um valor líquido ao seu pedido?".

Alimente a Solidariedade

Durante o 1º Congresso Internacional e 3º Congresso Nacional de Direito do Trabalho a presidente da Comissão de Sustentabilidade do TRT-PR, desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, divulgou a campanha Alimente a Solidariedade, cujo objetivo é arrecadar alimentos para as pessoas que vivem com alto grau de insegurança alimentar.

Segundo a magistrada, desde 14 de agosto, data inicial da campanha, qualquer pessoa pode doar valores (sugestão de R$ 50) por meio da chave pix da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (amatra9@gmail.com).

As doações, na região de Curitiba, serão destinadas à Central Única das Favelas (Cufa), Associação Catamare (catadores de materiais recicláveis) e ao Projeto de Apoio a Moradores de Rua. Para quem quiser doar cestas básicas, qualquer um dos prédios dos parceiros estará recebendo as doações.

A campanha faz parte do projeto nacional Corregedoria Solidária, de iniciativa do ministro corregedor do TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, que realizará correição no TRT-PR no próximo mês de setembro. Na ocasião, o ministro deve participar da entrega dos alimentos, prevista para o dia 16 do próximo mês.

Juntamente com o TRT do Paraná, fazem parte da campanha a Comissão de Direito do Trabalho da OAB Paraná, a Amatra IX, o Ministério Público do Trabalho do Paraná, a Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR) e o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho do Paraná (Sinjutra).