Seminário no TRT-PR reforça expectativa de que mobilização proteja a aprendizagem profissional
Às vésperas do prazo para a Câmara dos Deputados decidir sobre a Medida Provisória (PL 6461/2019) que pretende alterar a aprendizagem profissional, especialistas apostam na mobilização social para que haja aprimoramento, impedindo o retrocesso em alguns pontos, como o número de vagas aos aprendizes vulneráveis, que poderia obstar maior amplitude de possibilidades de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.
A Medida Provisória foi debatida no seminário “Lei de Aprendizagem Profissional e sua relevância para as populações vulneráveis”, no último dia 5 de agosto, no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), em Curitiba.
Para a gestora nacional (Região Sul) do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, desembargadora do TRT-PR Rosemarie Diedrichs Pimpão, é necessário ter cautela principalmente para que o País não acabe dificultando ainda mais a erradicação do trabalho infantil, preconizada pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, do qual o Brasil é signatário. "A aprendizagem contribui efetivamente para a erradicação do trabalho infantil. O grande mérito do contrato de aprendizagem é o potencial de manter o adolescente na escola, preparando-o, concomitantemente, para o ingresso no mundo trabalho”, disse a desembargadora.
A juíza da 6ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC), Ângela Konrath, membro do Comitê Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, relatou episódios que ilustram a dificuldade para a atual geral de adolescentes entrar no mercado de trabalho, e considerou que a mudança legislativa pretendida agravará o cenário.
O desembargador e presidente da Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT-PR, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, “a mobilização da sociedade civil já está acontecendo. Soube que já há 230 emendas à Medida Provisória, então acho que a tendência é ser revertida”.
Ele relata que o governo do Paraná está atuando adequadamente no que concerne à aprendizagem, mas contesta vários pontos da medida legislativa do Executivo federal, especialmente aquelas que "implicam discriminação contra grupos onerados. Se você contratar uma pessoa com deficiência, ou um menino pobre, ou alguém que está no sócio-educativo, essa vaga vai valer por duas. É como se cada trabalhador fosse meio. Isso vai acarretar também a redução da contratação de aprendizes. Segundo o Ministério do Trabalho, vamos perder cerca de 500 mil aprendizes."
“Na opinião do desembargador," o governo está tentando reeditar o Contrato Verde-Amarelo, que já não foi aprovado pelo Congresso. Ele aumenta a idade de contratação do jovem como aprendiz. O jovem sai da faculdade como estagiário, que já é um contrato sem direitos, e vai passar a ser contratado por mais 3 anos como aprendiz, então o governo está estimulando a precarização da contratação de jovens.”
O Superintendente Regional do Trabalho no Paraná, Paulo Alberto Kroneis, defende que "houve uma precipitação no sentido da emissão dessa Medida, que não contextualiza a discussão com as partes que de fato fazem o enfrentamento no dia-a-dia. Existe um olhar empresarial em cima disso, que entendo que é importante, mas o debate precisava ser mais forte, mais profundo.”
OAB
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente da OAB paranaense, Paulo Sérgio Bandeira, considerou a iniciativa do governo "um retrocesso social. Nós, como profissionais do Direito, representantes da sociedade civil, em nome da OAB, temos grande preocupação em relação a isso. Imaginamos que foi algo feito no atropelo, sem a oitiva das pessoas responsáveis pela aprendizagem. É uma preocupação relevante que precisamos discutir. Esse evento organizado pelo TRT é de extrema relevância. Que a gente possa levar ao conhecimento da sociedade. Imagino que com toda essa força da sociedade consigamos impedir a aprovação dessa Medida Provisória”.
Exemplo do dia-a-dia
O assessor jurídico da Guarda Mirim de Foz do Iguaçu, Renann Ferreira, apresentou o testemunho de quem trabalha cotidianamente no encaminhamento de adolescentes para a iniciação no trabalho. "Temos cerca de 3 mil adolescentes aguardando para entrar, e nem todos serão atendidos, porque a cidade não comporta”, disse ele, concluindo que, "se a Medida Provisória for convertida em lei e as regras de duas cotas por uma, e de ex-aprendiz contar para cota, faltarão mais vagas, e o acesso ao mundo trabalho, protegido, com todos os direitos que a aprendizagem concede, principalmente com a formação, ficará ainda mais escasso”.
Para Renan, "precisaremos muito da força da imprensa, divulgando essas matérias, mas, além disso, precisamos do engajamento dos adolescentes. Precisamos atingir os adolescentes na linguagem deles, pelas redes sociais que eles usam. A gente precisa muito do apoio dos aprendizes que já estão inseridos e daqueles que querem ser aprendizes, para divulgar mais esse ataque fulminante contra a aprendizagem profissional”.
Histórico
A advogada e doutora em Direito Maíra Marques da Fonseca fez um apanhado histórico, para embasar seus questionamentos ao projeto. Além de atuar na área trabalhista, a advogada é conselheira titular da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) e mentora do Programa de Mentoria para a Advocacia Iniciante da OAB.
A regulamentação da aprendizagem do Brasil, relatou a advogada "vem, especialmente ao longo dos últimos vinte e pouco anos, procurando equalizar o dilema do trabalho de adolescentes. A questão que se impõe é: como impedir o trabalho da criança e do adolescente se esse trabalho por vezes é indispensável à sobrevivência, ou para impedir a marginalização nas ruas das grandes cidades?
Por um lado, não se pode abdicar do cumprimento da lei, mas, por outro, não se pode perder de vista a perspectiva social do problema. Necessário, pois, pensar em uma alternativa viável de adequação gradual das condutas relacionadas ao tema.
PCTIR
O seminário “Lei de Aprendizagem Profissional e sua relevância para as populações vulneráveis” é uma realização do Programa de Trabalho ao Combate Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, da Escola Judicial do TRT-PR e da Escola Superior de Advocacia da OAB-PR (ESA/OAB-PR).
Paralelamente ao evento no plenário principal, alunas (os) das redes públicas de ensino estadual e municipal assistiram à palestra “Crimes Cibernéticos e os Adolescentes”, proferida pela servidora do TRT-PR e doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Paraná Mariana Cesto.