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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 18/08/2022 08:25:57

Nota de esclarecimento - Concurso do TRT-PR

Notícia publicada em 26/07/2022

Em atenção à notícia divulgada a respeito da realização do Concurso para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal, esclarecemos que, por força do disposto no art. 109, II da Lei nº 14.194/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), somente são passíveis de imediato provimento os cargos cuja vacância não tenha resultado no pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte.
O preenchimento de cargo que ocasiona aumento de despesa somente pode ocorrer mediante autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem cabe verificar a existência de disponibilidade orçamentária na Justiça do Trabalho e distribuir, entre os Regionais, os cargos cujo provimento se encontra dentro dos limites da Lei Orçamentária Anual.