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Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

Página gerada em: 16/04/2021 13:17:42

Qual é o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

Notícia publicada em 29/03/2021

Um seminário promovido pelo TRT-PR colocou em debate a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no serviço público e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O evento foi realizado de forma virtual, na última sexta-feira (26), e transmitido ao vivo pelo canal da Escola Judicial do Tribunal, no YouTube.

Na abertura do encontro, o presidente do Regional paranaense, o desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, ressaltou a importância do tema proposto para o seminário, afirmando que conhecer o papel da ANPD e o alcance da proteção de dados na Administração Pública é fundamental para magistrados e servidores

Responsabilidades da ANPD
A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, foi a palestrante convidada para introduzir o tema que seria debatido em seguida. Ao iniciar sua exposição, ela destacou que a adoção da LGPD no Brasil faz parte de uma tendência global e que seus impactos devem atingir, além do poder público, todos os setores da economia.

Em relação ao serviço público, a expositora garantiu que a LGPD se aplica às três esferas de poder. “Temos observado muitos órgãos do Judiciário se esforçando para se adequar à legislação e isso é importantíssimo, porque assim a gente caminha em direção ao reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados”, disse.

Para Miriam Wimmer, a ANPD é uma peça essencial no desenho institucional de proteção de dados pessoais adotado pelo país. De acordo com a diretora, a Autoridade foi criada para atuar de forma multidimensional, devendo zelar pela implementação da legislação, promover mudança cultural e coordenar a uniformização de entendimentos.

Apesar de ter sido instituída recentemente e de estar ainda em fase de estruturação, a ANPD já publicou uma agenda regulatória, identificando os pontos que devem ser tratados ao longo dos dois primeiros anos.

Ao fim da palestra, o juiz Bráulio Gabriel Gusmão e a juíza Ana Paula Sefrin Saladini conduziram debates sobre o conteúdo apresentado durante a palestra.

Assista à íntegra do seminário, AQUI.

Texto: Angelica Betencourt
Assessoria de Comunicação do TRT-PR
(41) 3310-7313
ascom@trt9.jus.br