Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

TRT-PR sedia debate sobre gênero e projeto de cotas para mulheres vítimas de violência doméstica

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná sediou nesta segunda-feira (18/11), em Curitiba, um encontro para a reflexão sobre a vulnerabilidade da mulher ao longo da história, com ênfase na violência de gênero e na urgência de a sociedade promover ações de combate à discriminação.

O evento, intitulado Programa de Assistência a Mulheres, contou com a palestra Case do Senado Federal, proferida pela diretora-geral da casa parlamentar, Ilana Trombka, e com uma análise a respeito da história da condição feminina no mundo ocidental, feita pela promotora de justiça Mariana Seifert Bazzo. A iniciativa é da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - ABMCJ.

"Entre não dar comida para meu filho e apanhar, prefiro apanhar". Esse é um modo de pensar recorrente entre as mulheres de baixa renda que são vítimas de violência doméstica, afirmou Ilana Trombka. A servidora teve acesso ao universo dessas cidadãs quando visitou, há cerca de 5 anos, um abrigo que as acolhe no Distrito Federal. Encontrou mulheres que foram estupradas, espancadas, que foram alvo de violência psicológica - ou que tiveram filhas nessa situação -, e que hoje vivem com medo de retornar para seus lares.

Apenas doações não socorrerão efetivamente essas vítimas, considerou à época Ilana Trombka que, sensibilizada, sentiu urgência em atuar para ajudá-las. Pensou que essas mulheres deveriam trabalhar, pois a maioria é dependente financeiramente de familiares homens. A servidora buscou o que estava ao seu alcance, como diretora-geral do Senado Federal: apresentou ao presidente da instituição o projeto de criar cotas para as vagas de contrato de terceirização do Senado para essas cidadãs, o que foi implantado pela Casa Legislativa. Desde 2016, o Senado reserva 2% dos postos das terceirizadas a mulheres vítimas de violência doméstica. "Hoje, temos 32 dessas mulheres trabalhando no Senado; em 2021, teremos 60", destacou.

Com o funcionamento do projeto, o Senado expandiu suas ações sobre o tema e reforçou as atividades internas contra o assédio. "Temos uma polícia própria para acompanhar esses casos, promovemos ações e distribuímos cartilhas", disse a servidora, que ressaltou que os terceirizados estão sempre incluídos nessas ações pedagógicas.

A servidora finalizou sua palestra apontando um sentimento que surgiu enquanto desenvolvia o projeto e conhecia a realidade daquelas mulheres. "Quando aprendemos sobre a discriminação contra um grupo, temos consciência de todos os outros tipos de preconceito. Por isso, assim como não posso aceitar que uma mulher seja rejeitada, não posso aceitar que uma pessoa com deficiência, um negro, um idoso ou um homossexual também o sejam".

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, elogiou a ABMCJ por trazer a discussão sobre violência de gênero a uma casa de Justiça de Trabalho. "Esse case de sucesso do Senado traz uma proposição de inserção pelo trabalho, que poderá ajudar muitas mulheres vítimas de violência. Essas mulheres, por elas mesmas, com suas próprias mãos e braços, poderão caminhar sozinhas e conquistar seu espaço".

A desembargadora Neide Alves dos Santos, que preside a Comissão Permanente de Politicas Afirmativas para Valorização e Inclusão Racial (PAVIR) do TRT-PR, elogiou a experiência do Senado e destacou que programa de cotas será muito importante para as atividades do PAVIR. "Vamos replicar com eficiência", frisou.

O programa de cotas para as vagas de contrato de terceirização do Senado já foi replicado em outros órgãos públicos, como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Discriminação milenar

A promotora de justiça Mariana Seifert Bazzo apresentou um panorama histórico sobre o papel secundário a que civilização relegou a mulher. "Todos sabemos que o que funda o pensamento ocidental é o pensamento dos grandes filósofos", destacando que Sócrates e Aristóteles já consideravam a mulher como um ser inferior.  A misoginia, afirmou, também esteve presente nas obras de pensadores de séculos mais recentes, como os filósofos Hegel, Schopenhauer e Nietzsche.

Até meados do século 20, a imprensa contribuiu para a ideia de que a mulher "é um ser do lar". Ao trabalhar, a mulher estaria "imitando o homem, desestruturando a casa".

O Direito, igualmente, desprezou a figura feminina por muitos séculos. Há muitos exemplos, como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e outros casos clássicos, que claramente ignoram o feminino, destacou a palestrante. "Tudo em torno do sujeito homem, do modelo masculino".

Entre os exemplos brasileiros está o Código Civil de 1916, que tratava a mulher como um ser fraco, que precisava ser protegido. "Como se mulher fosse sinônimo de menoridade eterna". "É difícil não entender a violência contra mulher, quando as normas dizem que a subordinação é um dever legal e que a desobediência ao marido é uma infringência à lei", explicou.

No país, o voto feminino foi permitido em 1932, e a capacidade civil plena veio apenas em 1962. Foi com a Constituição Federal de 1988 que as mulheres adquiriram juridicamente a igualdade com os homens. 

Mas apenas na década de 90 o problema começou a ser realmente enxergado e o atraso na lei brasileira, evidenciado. A promotora destacou que foi só em 2005 que o Brasil revogou, no Código Penal, dispositivos que eximiam o homem de diversos crimes sexuais. E que, no mesmo texto, foi há apenas 10 anos que foi incluída a ideia de que o estupro é um crime contra a dignidade.

A Lei Maria da Penha foi um avanço, ressaltou a promotora, mas a punição para o crime de feminicídio ainda não se aplica, pois existem muitas dúvidas. "A falta de noção histórica prejudica muito as leis que falam de gênero".

Culturalmente é ainda um grande problema, ressaltou a palestrante. "Eu sei quem são as mulheres estupradas: as que estão no espaço público; as que querem estudar, trabalhar. Temos que avançar muito na mudança da cultura. Sou grata a todas as mulheres que lutaram pelos meus direitos antes de mim. Temos que ser vigilantes, que nossos direitos sejam reconhecidos, após milênios de discriminação", finalizou.

Conheça a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica

A Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) é uma instituição de âmbito nacional e caráter cultural, filiada e integrante da Fédération Internationale des Femmes des Carrières Juridiques. Atualmente possui cerca de oito mil associadas, dentre advogadas, professoras, ministras, magistradas, promotoras de justiça, procuradoras, defensoras públicas, universitárias e delegadas.

Desde 1985, a Associação promove a luta pela igualdade de gênero e o avanço da mulher no mercado de trabalho e age de forma comprometida pelo empoderamento das mulheres em busca de uma sociedade mais justa e equalitária.

A presidente da Comissão Estadual da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica no Paraná, Leocimary Toledo Staut, que esteve na palestra no TRT-PR, afirmou que o grande objetivo da ABMCJ é conscientizar as mulheres acerca de seus direitos e deveres. "Buscar a democratização do estado democrático de direito", afirmou.

Mais fotos do evento podem ser conferidas no Flickr.


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