Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Portaria do TRT-PR autoriza pessoas jurídicas de direito privado a receber citações via PJe

Divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 18 de junho, a Portaria Presidência-Corregedoria nº 6/18 do TRT do Paraná que autoriza pessoas jurídicas de direito privado a efetuar cadastro como Procuradoria e, por consequência, receber citações via PJe.

A partir do registro no sistema Procuradoria do PJe, com adesão aos termos da Portaria Presidência-Corregedoria 6/2018, a Procuradoria transforma-se, para efeito do disposto na Resolução CNJ 234/2016, em domicílio eletrônico da pessoa jurídica de direito privado.

A possibilidade de adesão ao sistema mencionado garante maior celeridade processual, redução de gastos.

A sistemática que deve ser adotada quanto aos entes públicos é aquela prevista na Portaria Presidência-Corregedoria 6/2017.

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