PORTARIA PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 11, de 7 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a alteração da Portaria Presidência-Corregedoria n. 7/2022.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
as disposições insertas no artigo 96, I, da Constituição Federal de 1988; e nos artigos 25, XVI e XXXIII, 29, IV, e 292, caput e letra "a", do Regimento Interno do TRT da 9ª Região.
RESOLVEM
Art. 1.º Acrescentar o §4.º ao artigo 1º da Portaria Presidência-Corregedoria n. 7, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre a transferência do feriado do Dia da Justiça (8/12/2023) para o dia 19 de dezembro de 2023, nos seguintes termos:
“§ 4.º O dia 19 de dezembro de 2023 não será computado na contagem de prazos em curso, conforme art. 219 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil)”.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
(assinado digitalmente)
ANA CAROLINA ZAINA
Desembargadora Presidente do TRT da 9ª Região
(assinado digitalmente)
MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR
Desembargador Corregedor do TRT da 9ª Região
*Disponibilizada no DEJT (Cad. Administrativo do TRT 9ª Região do dia 08/11/2023. Cód. 267889955. Doc. 172045406. Matéria Avulsa.), considerando-se publicada em 9/11/2023.
