ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIA-NUPEMEC nº 1, de 21 de agosto de 2018.
Designa magistrado como coordenador do CEJUSC de 2º Grau e adota outras providências.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e a DESEMBARGADORA COORDENADORA DO NUPEMEC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a edição da Resolução CSJT nº 174, de 30 de setembro de 2016, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, sendo necessário adaptar as disposições das RA 039/2011, RA 053/2014 e Ato n.º 108, de 30 de maio de 2017 (Referendado pela RA Órgão Especial 064/2017), Ato Conjunto da Presidência - Corregedoria nº 260 de 11 de outubro de 2017;
a Resolução n.º 125 de 29/11/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, visando a democratizar o direito à solução dos conflitos por meios adequados a sua natureza e peculiaridade;
a possibilidade de transformação da convicção social, passando da judicialização do conflito a uma solução adequada e ajustada;
a vocação conciliatória da Justiça do Trabalho, sobretudo ante o disposto nos arts. 652, "a" e 764 da CLT, sendo um dos meios mais rápidos e eficazes na solução das demandas judicializadas;
a necessidade de assegurar a todos o direito à solução dos conflitos, com acesso qualificado à justiça e a disseminação da cultura da pacificação social;
o número de processos em trâmite em todas as unidades de primeiro e segundo graus deste Regional e a necessidade de aplicação do tratamento adequado a observar o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988);
a necessidade de complementação da Resolução Administrativa 039/2011,
a Resolução Administrativa 56/2018 do Tribunal Pleno, que prevê, no art. 2º, § 1º, que compete à Presidência e à Corregedoria, por meio de ato conjunto, a nomeação dos integrantes do NUPEMEC-JT, considerados os critérios estabelecidos na Resolução CSJT nº 176/2016,
a Portaria Presidência-Corregedoria nº 10, de 20 de agosto de 2018,
RESOLVEM
Art. 1º. Designar o Desembargador ELIÁZER ANTONIO MEDEIROS como coordenador do CEJUSC de 2º Grau, com as prerrogativas, pelo prazo e na forma prevista no art. 3º e parágrafos da RA do Tribunal Pleno 56/2018.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
(a) MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU
Desembargadora Presidente
(a) NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS
Desembargadora Coordenadora do NUPEMEC
*Disponibilizado em 3-9-2018 e considerado publicado em 4-9-2018, no DEJT 2553, página 1.
