PORTARIA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA N.º 22, de 18 de novembro de 2016.
Disciplina o regime de plantão no 1º grau de Jurisdição no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017.
A Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal do Trabalho da 9ª Região e o Desembargador Corregedor Regional, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
- o disposto nos artigos 260 e 262 do Regimento Interno;
- o disposto no artigo 260 do Provimento-Geral da Corregedoria Regional;
- a Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional da Justiça, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;
- a Resolução n. 14/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre o recesso forense, compreendido no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, após a Emenda Constitucional n. 45/2004;
- a Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional da Justiça, de 2 de setembro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências; e
- a Portaria Conjunta Presidência-Corregedoria nº 17, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017.
RESOLVEM
Art. 1º. Disciplinar o regime de plantão no 1º grau de jurisdição no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 para protocolização de medidas urgentes.
Parágrafo único. Consideram-se medidas urgentes aquelas que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, necessitem de análise imediata, a fim de preservar direitos, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 71/2009 do CNJ, além daquelas que o Magistrado de plantão, em prudente arbítrio, entender que devem ser apreciadas com urgência.
Art. 2º. As medidas apresentadas durante o plantão deverão ser interpostas pelo meio eletrônico correspondente (Escritório Digital ou PJe-JT), no período das 12h às 18h. Excepcionalmente, serão admitidas petições apresentadas por meio físico, hipótese em que serão recebidas mediante protocolo que consigne a data, hora da entrada e nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhadas ao Juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão.
Parágrafo único. A apresentação da medida urgente não afasta a necessidade do Requerente, imediatamente após efetuado o protocolo, comunicar o Plantonista, por meio do correspondente telefone, a fim de confirmar o recebimento do documento.
Art. 3º. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos fatos apreciados, arquivando cópia das decisões, ofícios, mandados, alvarás, determinações e providências adotadas, com a posterior comunicação ao Juízo competente.
Art. 4º. Caso o acesso aos sistemas Escritório Digital e PJe se torne indisponível, a Central de Serviços (41 3310-7120) ficará à disposição, em caráter emergencial, no período compreendido entre 11h e 18h, exceto nos dias considerados feriados e nos finais de semana.
Parágrafo único. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho disponibiliza, também, a Central Nacional de Atendimento do PJe por meio do telefone 0800-200-6272.
Art. 5º. DESIGNAR os seguintes Magistrados Plantonistas:
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DIA 20 E 21 DE DEZEMBRO DE 2016 |
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Juíza Plantonista |
INGRID MÜZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS |
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Endereço |
Fórum Trabalhista de Ponta Grossa Endereço: R. Maria Rita Perpétuo da Cruz, 11 - Oficinas - CEP 84035-780 - Ponta Grossa (PR) |
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Telefone de plantão |
(42) 99135-4818 |
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DIAS 22 E 23 DE DEZEMBRO DE 2016 |
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Juíza Plantonista |
CRISTIANE SLOBODA |
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Endereço |
Fórum Trabalhista de Ponta Grossa Endereço: R. Maria Rita Perpétuo da Cruz, 11 - Oficinas - CEP 84035-780 - Ponta Grossa (PR) |
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Telefone de plantão |
(42) 99135-4818 |
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DIAS 24 E 25 DE DEZEMBRO DE 2016 |
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Juíza Plantonista |
LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA |
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Endereço |
Fórum Trabalhista de Curitiba Endereço: Rua Vicente Machado, nº 400 - Centro - Curitiba (PR) |
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Telefone de plantão |
(41) 99244-3643 |
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DIAS 26 E 27 DE DEZEMBRO DE 2016 |
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Juíza Plantonista |
PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI |
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Endereço |
Fórum Trabalhista de Curitiba Endereço: Rua Vicente Machado, nº 400 - Centro - Curitiba (PR) |
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Telefone de plantão |
(41) 99244-3643 |
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DIAS 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 2016 |
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Juíza Plantonista |
KARLA GRACE MESQUITA IZÍDIO |
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Endereço |
R. Dom Pedro II, 1.027 - Centro - CEP 84165-020 - Castro (PR) |
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Telefone de plantão |
(42) 99136-0754 |
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DIAS 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2016 |
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Juiz Plantonista |
DANIEL CORRÊA POLAK |
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Endereço |
Fórum Trabalhista de Curitiba Endereço: Rua Vicente Machado, nº 400 - Centro - Curitiba (PR) |
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Telefone de plantão |
(41) 99244-3643 |
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DIAS 1º E 2 DE JANEIRO DE 2017 |
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Juiz Plantonista |
FÁBIO ALESSANDRO PALAGANO FRANCISCO |
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Endereço |
Rua Belo Horizonte, 434 - CEP 86160-000 - Porecatu (PR) |
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Telefone de plantão |
(43) 99134-0272 |
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DIAS 3 E 4 DE JANEIRO DE 2017 |
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Juíza Plantonista |
FERNANDA HILZENDEGER MARCON |
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Endereço |
Fórum Trabalhista de Curitiba Endereço: Rua Vicente Machado, nº 400 - Centro - Curitiba (PR) |
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Telefone de plantão |
(41) 99244-3643 |
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DIAS 5 E 6 DE JANEIRO DE 2017 |
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Juiz Plantonista |
JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE |
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Endereço |
Fórum Trabalhista de Curitiba Endereço: Rua Vicente Machado, nº 400 - Centro - Curitiba (PR) |
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Telefone de plantão |
(41) 99244-3643 |
Art. 6º. A partir de 7 de janeiro de 2017, o plantão voltará a ser regulamentado pelo disposto no artigo 260, parágrafo 1º, do Regimento Interno.
Art. 7º. Esta Portaria e os telefones do plantão devem permanecer em local visível na porta do átrio de todas as unidades judiciárias.
Publique-se, divulgue-se e cumpra-se.
(a) Desembargadora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU
Vice-Presidente no exercício da Presidência
(a) Desembargador UBIRAJARA CARLOS MENDES
Corregedor Regional
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Unidade |
Número |
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Apucarana |
43-99152-6873 |
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Arapongas |
43-99133-9473 |
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Araucária |
41-99248-3764 |
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Assis Chateaubriand |
44-99128-2911 |
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Bandeirantes |
43-99135-5224 |
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Cambe |
43-99134-5158 |
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Campo Mourão |
44-99128-3309 |
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Cascavel |
45-99131-8950 |
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Castro |
42-99136-0754 |
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Cianorte |
44-99112-6557 |
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1ª Vara de Colombo |
41-99248-1738 |
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2ª Vara de Colombo |
41-98417-3496 |
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Cornélio Procópio |
43-99153-3504 |
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Curitiba – Distribuição 1º Grau |
41-99244-3643 |
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Curitiba – Serviço Processual |
41-99235-1483 |
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Curitiba – Secretaria Tribunal Pleno |
41-99248-1473 |
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Dois Vizinhos |
46-99106-6927 |
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Foz do Iguaçu |
45-99131-8681 |
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1ª Vara de Francisco Beltrão |
46-99115-2151 |
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2ª Vara de Francisco Beltrão |
46-98413-9252 |
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Guarapuava |
42-99135-7104 |
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Irati |
42-99135-3283 |
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Ivaiporã |
43-99134-8655 |
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Jacarezinho |
43-99135-1368 |
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Jaguariaíva |
43-99134-2674 |
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Laranjeiras do Sul |
42-99136-0819 |
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Londrina |
43-99137-2663 |
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Mal. Cândido Rondon |
45-99131-9261 |
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Maringá |
44-99128-4153 |
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Nova Esperança |
44-99107-3983 |
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Palmas |
46-99105-5169 |
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Paranaguá |
41-99234-0853 |
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Paranavaí |
44-99128-6920 |
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1ª Vara de Pato Branco |
46-99105-0825 |
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2ª Vara de Pato Branco |
46-98413-9253 |
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Pinhais |
41-99234-6608 |
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Ponta Grossa |
42-99135-4818 |
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Porecatu |
43-99134-0272 |
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Rolândia |
43-99135-8857 |
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São José dos Pinhais |
41-99248-5125 |
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Sto Antonio da Platina |
43-99139-3110 |
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Telêmaco Borba |
42-99135-9734 |
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1ª Vara de Toledo |
45-99131-8825 |
|
2ª Vara de Toledo |
45-98404-0590 |
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Umuarama |
44-99115-1266 |
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União da Vitória |
42-99124-8035 |
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Wenceslau Braz |
43-99135-2665 |
|
Posto de Ibaiti |
43-99116-9932 |
|
Posto de Palotina |
44-99133-5481 |
