PORTARIA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA N.º 26, 16 de outubro de 2012.
Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe/JT no segundo grau de jurisdição do TRT da 9ª Região.
A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e o Desembargador Corregedor Regimental, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
- O OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GP.SG n. 1/2012-R e o Ofício SGJ n. 61/2012, que definiram o cronograma de instalação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas unidades judiciárias paranaenses;
- O ATO n. 190/CSJT.GP.SG, de 9 de julho de 2012, que aprova o cronograma das atividades relacionadas à implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe/JT, nos módulos de 1º e 2º graus, neste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;
RESOLVEM
Art. 1º - Implantar o Processo Judicial Eletrônico – Pje/JT – no 2º grau de jurisdição deste E. TRT da 9ª Região, nos processos da classe MS (Mandado de Segurança), de competência da Seção Especializada;
Art. 2º - Ciência à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, à Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná – AATPR, a Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região.
Publique-se.
(a)Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO
Presidente
(a)Desembargador LUIZ CELSO NAPP
Corregedor Regimental
