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4ª Turma: Justiça do Trabalho é competente para controlar políticas de trabalho em Cascavel

O "Diagnóstico Intersetorial Municipal", no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), constatou que o município se encontra entre aqueles com elevada incidência de trabalho infantil, inclusive em suas piores formas. A Administração Municipal deve atender às exigências do MPT e apresentar um plano de ação para o tema.

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