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PORTARIA SGJ nº 25, de 18 de dezembro de 2025.
Designa Coordenador e Vice-Coordenador para o CEJUSC-JT-LONDRINA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
o disposto na Resolução CSJT n. 415, de 23 de maio de 2025, que trata da regulamentação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho;
que a atuação simultânea em acervos processuais de Vara do Trabalho e de CEJUSC's enseja a possibilidade de pagamento de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), nos termos do artigo 3º, III, da Resolução CSJT n. 155/2015 (com a redação dada pela Resolução CSJT n. 278/2020);
o contido no artigo 4º, § 2º, da Resolução CSJT n. 155/2015 (com a redação dada pela Resolução CSJT n. 234/2019);
os critérios objetivos constantes da Resolução CSJT n. 174/2016, com alterações promovidas pela Resolução CSJT n. 288/2021;
a Resolução Administrativa n. 44/2025 do Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região, que regulamenta os CEJUSCs de 1º grau do interior do Estado; e
a validação das indicações nos termos do Ofício NUPEMEC n. 104/2025.
RESOLVE, ad referendum, do Tribunal Pleno:
Art. 1º. Designar o Juiz Carlos Augusto Penteado Conte como Coordenador do CEJUSC-JT-LONDRINA, conforme artigo 2º, I, da Resolução Administrativa n. 44/2025 do Tribunal Pleno, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º. Designar o Juiz Rodrigo da Costa Clazer como Vice-Coordenador do CEJUSC-JT-LONDRINA, para atuar conjuntamente com o Juiz Coordenador, bem como nos afastamentos e impedimentos, conforme artigo 2º, II, da Resolução Administrativa n. 44/2025 do Tribunal Pleno, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Publique-se.
(a) ARION MAZURKEVIC
Presidente do TRT da 9ª Região
**Disponibilizada no DEJT (Cad. Administrativo do TRT 9ª Região do dia 22/12/2025. Cód. 297227330. Doc. 200872663. Matéria Avulsa.), considerando-se publicada em 23/12/2025.
