Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

 

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto no art. 25 do Regimento Interno, e

 

 

- o disposto na Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

- a necessidade de designação de Juiz do Trabalho para atuar como Encarregado do tratamento de dados pessoais, conforme determinação contida na Resolução CNJ n° 363/2021, em seu artigo 1º, inciso III, a fim de desempenhar as competências previstas no art. 41, parágrafo segundo, da Lei 13.709/2018; 

- o disposto no Art. 13 da POLÍTICA nº 55, de 29 de março de 2021, referendada pela RA 58/2021, que determina que a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será exercida por Juiz Auxiliar da Presidência indicado pelo Presidente do TRT9; e

- a PORTARIA PRESIDÊNCIA nº 1024, de 5 dezembro de 2025, que convocou a Juíza Titular da 9ª Vara de Trabalho de Curitiba, Angélica Cândido Nogara Slomp, para fins de auxílio à Presidência do Tribunal.

 

 

Art. 1º Designar a Juíza ANGÉLICA CÂNDIDO NOGARA SLOMP, para atuar como Juíza Encarregada pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, tendo com suplente a Juíza HILDA MARIA BRZEZINSKI DA CUNHA NOGUEIRA, a partir de 5 de dezembro de 2025, sem prejuízo do exercício de suas atribuições originárias, respondendo cumulativamente pelo encargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se.

 

ARION MAZURKEVIC
Presidente do TRT da 9ª Região