Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

Exaurido

ATO Nº 72, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Revoga Atos regulamentares de TIC exauridos.

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto no art. 25 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO:

• a revisão de atos normativos de Governança e Gestão vigentes, visando sua consolidação em Caderno único de normas dessa natureza;
• que alguns atos antigos com vigência já encerrada já foram substituídos por outros atos mais recentes e em vigor ou estão exauridos, carecendo aqueles apenas de revogação tácita;

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar:

I - a Portaria SGP Nº 43, de 5 de outubro de 2011, que trata da Implantação do sistema de comunicação e informação de atos processuais entre o TRT-PR e a PRT 9ª Região, utilizando o Escritório Digital, nos processos que tramitam eletronicamente, a partir de 10 de outubro de 2011, exaurida;

II - a Portaria SGP Nº 12, de 12 de agosto de 2014, que trata da Composição do Comitê Gestor Regional do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, exaurida;

III - a Portaria SGP Nº 5, de 18 de março de 2016, que trata da Composição do Comitê Gestor Regional do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, exaurida; 

IV - a Portaria SGJ Nº 5, de 17 de janeiro de 2020, que trata da criação de grupo com a finalidade de elaborar plano de trabalho para o término do Sistema Unificado de Administração Processual - SUAP - no âmbito do TRT da 9ª Região, exaurida; 

V - o Ato 137, de 5 de julho de 2011, que regulamenta o cadastro de solicitações de serviço na intranet, relativo a manutenção ou melhoria de sistemas informatizados, exaurido;  

VI - o Ato 355, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico - PAe no âmbito do TRT-PR. CTA como ferramenta oficial, exaurido por conta do despacho ADG 727/2024; e

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

CÉLIO HORST WALDRAFF

Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região