ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIA/NUPEMEC n. 2, de 16 de dezembro de 2024
Designa Desembargador Coordenador e Desembargador Coordenador Substituto para o CEJUSC-JT-2º GRAU, no período de 20 de dezembro de 2024 a 19 de dezembro de 2026.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO E O DESEMBARGADOR COORDENADOR DO NUPEMEC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
que a acumulação, permanente ou temporária, pelo Desembargador ou Juiz Convocado, do exercício da jurisdição em Turma com o exercício em outro órgão fracionário com competência funcional distinta enseja a possibilidade de pagamento de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), nos termos do artigo 5º, caput, da Resolução CSJT n. 155/2015, com a redação dada pela Resolução CSJT n. 378/2024;
os critérios objetivos constantes da Resolução CSJT n. 174/2016, com alterações promovidas pela Resolução CSJT n. 288/2021;
a Resolução Administrativa n. 53/2023 do Tribunal Pleno (alterada pelas Resoluções Administrativas n. 4 e 135/2024 do Tribunal Pleno), que regulamenta o CEJUSC-JT-2º GRAU; e
as manifestações de interesse dos Excelentíssimos Desembargadores Valdecir Edson Fossatti e Eliázer Antonio Medeiros em assumir os cargos de Desembargador Coordenador e de Desembargador Coordenador Substituto do CEJUSC-JT-2º GRAU, validadas pelo Ofício NUPEMEC n. 156/2024.
RESOLVEM, ad referendum do Tribunal Pleno,
Art. 1º Designar o Excelentíssimo Desembargador Valdecir Edson Fossatti para atuar como Coordenador do CEJUSC-JT-2º GRAU, de que trata o artigo 3º, §1º, I, da RA n. 53/2023 do Tribunal Pleno (alterada pelas Resoluções Administrativas n. 4 e 135/2024 do Tribunal Pleno), no período de 20/12/2024 a 19/12/2026.
Art. 2º Designar o Excelentíssimo Desembargador Eliázer Antonio Medeiros para atuar como Coordenador Substituto, nos casos de férias e afastamentos do Coordenador de que trata o artigo 3º, §1º, I, da RA n. 53/2023 do Tribunal Pleno (alterada pelas Resoluções Administrativas n. 4 e 135/2024 do Tribunal Pleno), no período de 20/12/2024 a 19/12/2026.
Art. 3º O presente ato entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 20 de dezembro de 2024.
Publique-se.
(a) CÉLIO HORST WALDRAFF
Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região
(a) ELIÁZER ANTONIO MEDEIROS
Desembargador Coordenador do NUPEMEC do TRT da 9ª Região
** Disponibilizada no DEJT (Cad. Administrativo do TRT 9ª Região do dia 17/12/2024. Cód. 297089450. Doc. 200753805. Matéria Avulsa.), considerando-se publicada em 18/12/2024.
