PORTARIA PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 7, de 23 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a transferência do feriado do Dia da Justiça para 19 de dezembro de 2023.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
as disposições insertas no caput do artigo 99 da Constituição Federal de 1988; e nos artigos 25, XVI e XXXIII, 29, IV, e 292, caput e letra "b", do Regimento Interno do TRT da 9ª Região.
RESOLVEM
Art. 1.º Transferir o feriado do Dia da Justiça, nos seguintes termos:
Ano 2023
Feriado:
Data:
Transferido para:
Dia da Justiça
8 de dezembro de 2023 (sexta-feira)
19 de dezembro de 2023 (terça-feira)
§ 1.º As audiências designadas para o dia 19 de dezembro de 2023, se houver, devem ser antecipadas.
§ 2.º Caberá às Secretarias das Varas do Trabalho providenciar a notificação das partes nas hipóteses de que trata o § 1.º do artigo 1º.
§ 3.º Os prazos que iniciam ou terminam no dia para o qual o feriado foi transferido iniciarão ou terminarão no primeiro dia útil subsequente.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
(assinado digitalmente)
ANA CAROLINA ZAINA
Desembargadora Presidente do TRT da 9ª Região
(assinado digitalmente)
MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR
Desembargador Corregedor do TRT da 9ª Região
*Disponibilizada no DEJT (Ref.: Cad. Administrativo do TRT 9ª Região do dia 24/11/2022. Cód. 232605141. Doc. 137353108. Matéria Avulsa. ), considerando-se publicada em 25/11/2022.
