Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

ATO nº 198, de 17 de dezembro de 2020.

Revoga o Ato 208/2015 que dispõe sobre a Polícia do TRT da 9ª Região, o Grupo de Operações Táticas, o uso de armas de fogo e de veículos destinados às atividades de segurança institucional.

O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, diante do disposto no art. 25 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a celebração do Convênio 0258/2019 com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, que tem por objeto a conjugação de esforços visando ao aprimoramento da segurança institucional do Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão da forma de prestação das atividades de segurança no âmbito do Tribunal, decorrente das restrições orçamentárias sofridas pela Justiça do Trabalho e que inviabilizam os adequados investimentos em aparatos de segurança e treinamentos de seus agentes,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o Ato nº 208/2015 que trata da Polícia do TRT da 9ª Região, do Grupo de Operações Táticas (GOT), do uso de armas de fogo e de veículos destinados às atividades de segurança institucional.

Art. 2º. Fica a Secretaria de Gestão de Pessoas autorizada a emitir novo documento de identificação dos Agentes de Polícia Judicial integrantes do GOT para exclusão da autorização de porte de arma de fogo institucional.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

DESEMBARGADOR SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

Presidente do TRT da 9ª Região