Tribunal Regional do Trabalho - 9ªRegião

PORTARIA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA N.º 26, 16 de outubro de 2012.  (Alterada pela Portaria Presidência/Corregedoria n. 14/2014)

Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe/JT no segundo grau de jurisdição do TRT da 9ª Região.

A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e o Desembargador Corregedor Regimental, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO

- O OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GP.SG n. 1/2012-R e o Ofício SGJ n. 61/2012, que definiram o cronograma de instalação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas unidades judiciárias paranaenses;

- O ATO n. 190/CSJT.GP.SG, de 9 de julho de 2012, que aprova o cronograma das atividades relacionadas à implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe/JT, nos módulos de 1º e 2º graus, neste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

RESOLVEM

Art. 1º - Implantar o Processo Judicial Eletrônico Pje/JT no 2º grau de jurisdição deste E. TRT da 9ª Região, nos processos da classe MS (Mandado de Segurança), de competência da Seção Especializada;

Art. 1º Implantar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no 2º grau de jurisdição deste Tribunal, nos processos das Classes MS (Mandado de Segurança), de competência da Seção Especializada, e IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência), de competência do Tribunal Pleno. (redação alterada pela Portaria Presidência-Corregedoria n. 14/2014)

Art. 2º - Ciência à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná, à Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná AATPR, a Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região.

Publique-se.

(a) Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO

Presidente

(a) Desembargador LUIZ CELSO NAPP

Corregedor Regimental